HC 1042166 - ACORDAO

HC 1042166 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não haver nos autos o ajuizamento de revisão criminal na origem, o STJ declarou incognoscível a impetração como substitutivo de revisão criminal e, com fundamento na sua jurisprudência e nas normas constitucionais e processuais invocadas, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JHONATAN CHARILLE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

JHONATAN CHARILLE LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não haver nos autos o ajuizamento de revisão criminal na origem, o STJ declarou incognoscível a impetração como substitutivo de revisão criminal e, com fundamento na sua jurisprudência e nas normas constitucionais e processuais invocadas, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a reprimenda imposta ao paciente.