HC 1029575 - ACORDAO

HC 1029575 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: LUCIANO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Insignificância, Desclassificação, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
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Parties

LUCIANO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.