HC 1044042 - ACORDAO

HC 1044042 - ACORDAO

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao writ contra decisão unipessoal que deferiu liminar em cautelar inominada; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar mitigação do enunciado sumular; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, modus operandi e múltiplas vítimas), de modo que a pretensão recursal de revogação da custódia não mereceu acolhimento e não se pode, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CAUA SILVA DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ativo, Súmula 691/stf, Fundamentação Idônea, Indícios De Autoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ativo Súmula 691/stf Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAUA SILVA DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que concede liminar em medida cautelar inominada;
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria;
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao writ contra decisão unipessoal que deferiu liminar em cautelar inominada; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar mitigação do enunciado sumular; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, modus operandi e múltiplas vítimas), de modo que a pretensão recursal de revogação da custódia não mereceu acolhimento e não se pode, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que confirmou a decretação da prisão preventiva.