HC 1030137 - DECISAO

HC 1030137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir o recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que os tipos penais do Estatuto do Desarmamento protegem bens jurídicos distintos, afastando a consunção, e a dosimetria da pena e a recusa à substituição por restritiva de direitos foram adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ALZIRO BRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Concurso Formal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Consunção Concurso Formal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)

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Parties

ALZIRO BRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre ilícitos previstos no Estatuto do Desarmamento
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir o recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que os tipos penais do Estatuto do Desarmamento protegem bens jurídicos distintos, afastando a consunção, e a dosimetria da pena e a recusa à substituição por restritiva de direitos foram adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.