HC 1062040 - DECISAO

HC 1062040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar o writ, por entender que a autoridade apontada como coatora não está prevista no art.105,I,c da Constituição Federal, devendo a competente análise de habeas corpus ocorrer na instância constitucional adequada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Progressão De Regime, Competência, Súmula Vinculante 56, Razoável Duração Do Processo
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Progressão De Regime Competência Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado em razão de ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do conflito de competência que impede a apreciação do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar o writ, por entender que a autoridade apontada como coatora não está prevista no art.105,I,c da Constituição Federal, devendo a competente análise de habeas corpus ocorrer na instância constitucional adequada.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.