HC 1062196 - DECISAO

HC 1062196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e instrução deficiente: o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem nem juntou cópia da sentença e da apelação, impedindo o exame da controvérsia pelo STJ e caracterizando falta de esgotamento da via ordinária.

Parties
Paciente: DAR LINTON ANDREOTTI DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas, Nulidade, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Ilegalidade De Provas Nulidade Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAR LINTON ANDREOTTI DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de justa causa ou fundada suspeita concreta
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca veicular
  3. 3 necessidade de esgotamento da via regimental (interposição de agravo regimental) perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e instrução deficiente: o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem nem juntou cópia da sentença e da apelação, impedindo o exame da controvérsia pelo STJ e caracterizando falta de esgotamento da via ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se