HC 1052877 - DECISAO

HC 1052877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada ao STJ, e por ausência de flagrante ilegalidade, sendo jurisprudência consolidada que não se reconhece continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LIMA DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FERNANDO LIMA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre latrocínio e roubos majorados
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada ao STJ, e por ausência de flagrante ilegalidade, sendo jurisprudência consolidada que não se reconhece continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.