HC 1019526 - DECISAO

HC 1019526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de evidente preclusão temporal (impetração mais de 12 anos após o trânsito em julgado) e porque mudanças jurisprudenciais supervenientes não retroagem para alcançar decisões já consolidadas pelo trânsito em julgado, em observância à segurança jurídica.

Parties
Paciente: JURANDIR SANTOS FRANCO; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita e preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Reformatio in Pejus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Segurança Jurídica
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Parties

JURANDIR SANTOS FRANCO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da vedação à reformatio in pejus indireta
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de evidente preclusão temporal (impetração mais de 12 anos após o trânsito em julgado) e porque mudanças jurisprudenciais supervenientes não retroagem para alcançar decisões já consolidadas pelo trânsito em julgado, em observância à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita e preclusão temporal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.