HC 1005559 - DECISAO

HC 1005559 - DECISAO

Havendo risco concreto de imposição simultânea de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regressão de regime — o que configuraria bis in idem — o Tribunal, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu de ofício o salvo-conduto para impedir que, em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja determinada concomitantemente a conversão em privativa de liberdade e a regressão de regime, devendo aplicar-se apenas a conversão nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP.

Parties
Paciente: ALINE GOMES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para expedir salvo-conduto impedindo a regressão simultânea em caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Conversão De Pena, Regressão De Regime, Bis in Idem, Pena Restritiva De Direitos, Constrangimento Ilegal
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Parties

ALINE GOMES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em ato de execução penal?
  2. 2 Configura bis in idem a conversão simultânea de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão de regime?
  3. 3 É cabível expedir salvo-conduto para impedir regressão de regime concomitante à conversão de pena?

Ratio Decidendi

Havendo risco concreto de imposição simultânea de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regressão de regime — o que configuraria bis in idem — o Tribunal, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu de ofício o salvo-conduto para impedir que, em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja determinada concomitantemente a conversão em privativa de liberdade e a regressão de regime, devendo aplicar-se apenas a conversão nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para expedir salvo-conduto impedindo a regressão simultânea em caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder à paciente salvo-conduto, de modo a impedir que, em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja determinada, simultaneamente, a conversão da pena em privativa de liberdade e a regressão de regime de cumprimento.