HC 1062392 - DECISAO

HC 1062392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância por recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ; por isso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO BATISTA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

FERNANDO BATISTA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 indeferimento liminar do writ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância por recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ; por isso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se