HC 1062446 - DECISAO

HC 1062446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição de recurso legalmente previsto sem alegação de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo na cognição sumária, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.049,26g) e apreensão de objetos indicativos de tráfico, bem como indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS DOMINGOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS DOMINGOS BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição de recurso legalmente previsto sem alegação de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo na cognição sumária, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.049,26g) e apreensão de objetos indicativos de tráfico, bem como indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.