HC 1062359 - DECISAO

HC 1062359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se revestir de sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

PAULO ROBERTO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela valoração negativa dos antecedentes para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se revestir de sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.