RHC 229413 - DECISAO

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Habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada da instrução da ação penal; não há constrangimento ilegal que afete diretamente a liberdade de locomoção. A juntada dos REDS ocorreu dentro do prazo legal (art. 479) e com observância do contraditório, o art. 231 autoriza a apresentação de documentos após a pronúncia, e não se detectou ilicitude manifesta que justifique o desentranhamento conforme art. 157. O rol do art. 478 é taxativo, não impedindo, na hipótese, a juntada e eventual menção em plenário de antecedentes e reportagens; questões sobre pertinência e impacto são matéria do júri. Assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Wesley Aguiar Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Vida Pregressa Do Acusado, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP, Art. 231 CPP, Prova Ilícita, Direito Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Vida Pregressa Do Acusado Art. 478 CPP Art. 479 CPP +3 more

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Parties

Wesley Aguiar Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para analisar juntada de documentos
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de REDS juntados pelo Ministério Público
  3. 3 compatibilidade da juntada com arts. 231 e 479 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada da instrução da ação penal; não há constrangimento ilegal que afete diretamente a liberdade de locomoção. A juntada dos REDS ocorreu dentro do prazo legal (art. 479) e com observância do contraditório, o art. 231 autoriza a apresentação de documentos após a pronúncia, e não se detectou ilicitude manifesta que justifique o desentranhamento conforme art. 157. O rol do art. 478 é taxativo, não impedindo, na hipótese, a juntada e eventual menção em plenário de antecedentes e reportagens; questões sobre pertinência e impacto são matéria do júri. Assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.