HC 1010027 - DECISAO

HC 1010027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e usado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual o STJ só tem competência originária em relação aos seus próprios julgados; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício depende de competência jurisdicional e de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: KLEYTON LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Transitado Em Julgado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

KLEYTON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 exigência de competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e usado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual o STJ só tem competência originária em relação aos seus próprios julgados; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício depende de competência jurisdicional e de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.