HC 1061472 - DECISAO

HC 1061472 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifestar inadmissibilidade no STJ, aplicando-se a Súmula 691/STF e a delegação de competência prevista no art.21-E, IV do RISTJ, não havendo excepcionalidade apta a justificar intervenção prematura antes do esgotamento das instâncias de origem.

Parties
Paciente: GIOVANI SOSTER GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por manifestar inadmissibilidade conforme RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade, Súmula 691/stf, Prevenção, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Súmula 691/stf Prevenção Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANI SOSTER GAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 delegação de competência à Presidência do STJ (art.21-E, IV do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifestar inadmissibilidade no STJ, aplicando-se a Súmula 691/STF e a delegação de competência prevista no art.21-E, IV do RISTJ, não havendo excepcionalidade apta a justificar intervenção prematura antes do esgotamento das instâncias de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por manifestar inadmissibilidade conforme RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Orders

  • Indefiro o pedido de distribuição por prevenção ao gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.