HC 1061193 - DECISAO

HC 1061193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmulas 83 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por inadequação dos embargos de declaração para reexame de mérito e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.