HC 1050356 - DECISAO

HC 1050356 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idôneamente a determinação de exame criminológico com base na gravidade dos crimes e, sobretudo, no histórico disciplinar do apenado (ao menos seis faltas graves), razão pela qual a medida cautelar foi mantida e o mérito da progressão de regime deve ser analisado pela instância ordinária.

Parties
Paciente: GISLAINE CRISTINA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Lei Nº 14.843/2024, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

GISLAINE CRISTINA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idôneamente a determinação de exame criminológico com base na gravidade dos crimes e, sobretudo, no histórico disciplinar do apenado (ao menos seis faltas graves), razão pela qual a medida cautelar foi mantida e o mérito da progressão de regime deve ser analisado pela instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.