HC 1061767 - DECISAO
Alegação de ilegalidade superveniente não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame desta tese pelo STJ sem incorrer em indevida supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO RODRIGO FERREIRA DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Superveniente, Supressão De Instância, Prazo Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
PAULO RODRIGO FERREIRA DE PAIVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se houve ilegalidade superveniente pela superação do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP sem decisão revisional sobre a custódia
- 2 Se é possível o exame, em sede de STJ, de tese que não foi debatida pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
Alegação de ilegalidade superveniente não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame desta tese pelo STJ sem incorrer em indevida supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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