HC 1061501 - DECISAO

HC 1061501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tem caráter substitutivo de revisão criminal e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se aos seus próprios julgados, de modo que a pretensão deveria ter sido anteriormente submetida ao procedimento revisional na instância originária.

Parties
Paciente: LUCAS COELHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +2 more

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Parties

LUCAS COELHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de prova decorrente de abordagem e revista veicular sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tem caráter substitutivo de revisão criminal e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se aos seus próprios julgados, de modo que a pretensão deveria ter sido anteriormente submetida ao procedimento revisional na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se