HC 1059721 - DECISAO

HC 1059721 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada que afasta a competência do STJ nesses casos.

Parties
Paciente: FABIANO PRESTES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

FABIANO PRESTES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada que afasta a competência do STJ nesses casos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.