HC 1060525 - DECISAO

HC 1060525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância de origem não examinou exaustivamente o pedido liminar na revisão criminal, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do impedimento, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ELIANE ANDRADE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ELIANE ANDRADE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar na instância de origem em revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 presença ou não de manifesta ilegalidade apta a autorizar superação do óbice processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância de origem não examinou exaustivamente o pedido liminar na revisão criminal, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do impedimento, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se