HC 1058962 - DECISAO

HC 1058962 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução verifique se estão presentes os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, assentando-se na jurisprudência do STF (HC 143.641) e do STJ no sentido da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores (até 12 anos) e na possibilidade de extensão do benefício a sentenciadas, ressalvadas as exceções legais e situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferimento.

Parties
Paciente: JOYCE ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução analise se estão presentes os demais requisitos para concessão de prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados De Menores, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados De Menores Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

Case Brief

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Parties

JOYCE ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a genitora de criança menor (até 12 anos) faz jus a prisão domiciliar mesmo em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser demonstrada concretamente ou presume-se
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 318 do CPP, art. 318-A (Lei n. 13.769/2018) e art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução verifique se estão presentes os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, assentando-se na jurisprudência do STF (HC 143.641) e do STJ no sentido da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores (até 12 anos) e na possibilidade de extensão do benefício a sentenciadas, ressalvadas as exceções legais e situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução analise se estão presentes os demais requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução analise se estão presentes os demais requisitos para a concessão da prisão domiciliar.