HC 1062240 - DECISAO

HC 1062240 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCILENE FIGUEIREDO SAMPAIO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC - Meio Fechado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Relatório Social
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Relatório Social

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Parties

MARCILENE FIGUEIREDO SAMPAIO

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC - Meio Fechado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 se a ausência de relatório social impede a concessão inicial de prisão domiciliar (questão não apreciada por esta Corte por incompetência)