RHC 229465 - DECISAO

RHC 229465 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o seu processamento, ante a ausência de ato coator atual ou iminente e de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal, aliada ao não esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno) e à constatação de que a pena definitiva é de 8 anos e 10 meses de reclusão, sem registro de execução penal diversa do título condenatório.

Parties
Paciente: UELITON DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminarmente Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não conheço do writ por ausência de elementos mínimos e de esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Esgotamento Das Instâncias, Prova Pré Constituída
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Parties

UELITON DOS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminarmente Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  2. 2 alegada discrepância entre a pena constante do título condenatório e a pena supostamente cumprida
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o seu processamento, ante a ausência de ato coator atual ou iminente e de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal, aliada ao não esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno) e à constatação de que a pena definitiva é de 8 anos e 10 meses de reclusão, sem registro de execução penal diversa do título condenatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não conheço do writ por ausência de elementos mínimos e de esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.