HC 1059737 - DECISAO

HC 1059737 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque persiste o óbice imposto pela Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando excepcionalidade que autorize intervenção prematura do STJ; ademais, há agravo regimental pendente, devendo os autos aguardarem julgamento pelo colegiado deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: HERCULES DA MATA ARAUJO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Pedido De Reconsideração; Agravo Regimental Pendente; Autos Aguardam Julgamento Pelo Colegiado Do STJ
Outcome
pedido de reconsideração indeferido; pedido de superação da Súmula 691/STF não acolhido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Judicial, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Competência Judicial +2 more

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Parties

HERCULES DA MATA ARAUJO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Pedido De Reconsideração; Agravo Regimental Pendente; Autos Aguardam Julgamento Pelo Colegiado Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF para apreciação de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 competência da autoridade judicial que decretou a prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque persiste o óbice imposto pela Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando excepcionalidade que autorize intervenção prematura do STJ; ademais, há agravo regimental pendente, devendo os autos aguardarem julgamento pelo colegiado deste Superior Tribunal.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido; pedido de superação da Súmula 691/STF não acolhido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 364-369.
  • Publique-se.