HC 1051629 - DECISAO

HC 1051629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência originária da Corte prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Atipicidade Material, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Atipicidade Material Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSE PEDRO DE BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado
  3. 3 exasperação da pena-base por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência originária da Corte prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.