HC 1044634 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na necessidade de proteção da vítima e na longa situação de fugitivo do acusado, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o recambiamento para Minas Gerais encontra respaldo no art. 289 do CPP e na conveniência da regularidade e celeridade processual; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: ALEXANDRO DE SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Recambiamento, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Ampla Defesa

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Parties

ALEXANDRO DE SOUSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 controvérsia sobre contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade e adequação do recambiamento para o juízo onde tramita a ação penal
3 possível esgotamento de diligências para localização do acusado e alegação de foragido