HC 1049219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base de 8 anos foi fixada com fundamentação concreta e adequada pelas instâncias ordinárias, com valoração negativa das circunstâncias do crime e da quantidade de droga (1.554 kg), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via excepcional eleita; critérios matemáticos rígidos não se impõem.

Parties: Agravante: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Revisão Criminal, Proporcionalidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Revisão Criminal Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de revisão da dosimetria por habeas corpus/agravo regimental
2 possibilidade de aplicação de critério matemático (1/6 ou 1/8) para majoração da pena-base
3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.