HC 1020499 - ACORDAO

HC 1020499 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante/paciente: VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Unirrecorribilidade, Competência, Recurso Em Sentido Estrito, Mandado De Prisão, Cognição Sumária, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Unirrecorribilidade Competência Recurso Em Sentido Estrito +3 more

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Parties

VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso em sentido estrito (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 pedido de abstenção de expedição de mandado de prisão até análise da prescrição pela Vara de Execuções Penais