HC 1006570 - ACORDAO

HC 1006570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; além disso, o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em provas e circunstâncias concretas (grande quantidade de droga, origem fronteiriça, destino interestadual, organização da operação e papel do acusado), cuja reavaliação demandaria investigação fática incompatível com o instituto do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON RIBEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Remédio Constitucional Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Cabimento De Remédio Constitucional Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RIBEIRO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; além disso, o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em provas e circunstâncias concretas (grande quantidade de droga, origem fronteiriça, destino interestadual, organização da operação e papel do acusado), cuja reavaliação demandaria investigação fática incompatível com o instituto do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a sentença condenatória quanto ao afastamento da minorante e regime prisional