HC 1062454 - DECISAO

HC 1062454 - DECISAO

Como a impetração não foi instruída com as peças essenciais da ação penal de origem que comprovassem a alegada litispendência (denúncia, sentença, eventual apelação), e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Associação Criminosa, Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 negativação de antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como a impetração não foi instruída com as peças essenciais da ação penal de origem que comprovassem a alegada litispendência (denúncia, sentença, eventual apelação), e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.