HC 1061775 - DECISAO

HC 1061775 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus e reconhecida ilegalidade na fundamentação da fixação da pena-base nos corréus, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se a decisão que reduziu a pena-base, recalculando-se a dosimetria do paciente e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAURO SILVA SANT"ANNA; Corréu: Angela Cristine Polisseni; Corréu: Luiz Cláudio Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para deferir o pedido de extensão, reduzindo a pena do paciente na Ação Penal n.º 0030220-77.2017.8.19.0002 para 8 anos e 8 meses de reclusão e 1.089 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Regime Prisional +1 more

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Parties

MAURO SILVA SANT"ANNA

Paciente

Angela Cristine Polisseni

Corréu

Luiz Cláudio Gomes

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão fundada em motivos não exclusivamente pessoais (art. 580 CPP)
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus e reconhecida ilegalidade na fundamentação da fixação da pena-base nos corréus, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se a decisão que reduziu a pena-base, recalculando-se a dosimetria do paciente e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir o pedido de extensão, reduzindo a pena do paciente na Ação Penal n.º 0030220-77.2017.8.19.0002 para 8 anos e 8 meses de reclusão e 1.089 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir o pedido de extensão e reduzir a pena do paciente para 8 anos e 8 meses de reclusão e 1.089 dias-multa
  • Mantém-se o regime inicial de cumprimento das penas no modo fechado