HC 1023689 - ACORDAO

HC 1023689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame da competência da Justiça Federal quando a questão não afeta diretamente a liberdade de locomoção; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige aferição da competência a partir da narrativa da denúncia e não permite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ SARMENTO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Materiae, Inadaptação Da Via Eleita, Peculato (art. 312 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Materiae Inadaptação Da Via Eleita Peculato (art. 312 Cp)

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Parties

MARCOS JOSÉ SARMENTO PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir a competência da Justiça Federal em ação penal quando não há reflexo direto sobre a liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 método de aferição da competência ratione materiae a partir da narrativa da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame da competência da Justiça Federal quando a questão não afeta diretamente a liberdade de locomoção; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige aferição da competência a partir da narrativa da denúncia e não permite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.