HC 1038029 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: JOAS JOAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reiteração De Argumentos, Abuso Do Direito De Recorrer, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOAS JOAO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a mera repetição dos argumentos já apresentados no habeas corpus é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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