HC 1053335 - DECISAO

HC 1053335 - DECISAO

Parties
Embargante: CRISTIANO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Dosimetria Da Pena Defensoria Pública

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 preclusão de nulidades e de ilegalidades na dosimetria
  3. 3 possibilidade de se aplicar ou não a chamada 'nulidade de algibeira' à Defensoria Pública