HC 1035465 - DECISAO

HC 1035465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria e das provas decididas pelo Tribunal de origem (sucedâneo de recurso próprio), sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido fundamentou diferentemente as negativações das circunstâncias judiciais, afastando a ocorrência de bis in idem.

Parties
Paciente: ANTONIO IVANILSON INACIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Parties

ANTONIO IVANILSON INACIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para redimensionamento da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria e das provas decididas pelo Tribunal de origem (sucedâneo de recurso próprio), sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido fundamentou diferentemente as negativações das circunstâncias judiciais, afastando a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.