HC 1053844 - DECISAO

HC 1053844 - DECISAO

O mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada, não apresentou manifestação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

LEANDRO DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 mandamus deficientemente instruído
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após reabertura de prazo
  3. 3 natureza célere do habeas corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

O mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada, não apresentou manifestação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.