HC 1062096 - DECISAO

HC 1062096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição contemporânea de recurso próprio (recurso especial) com o mesmo objeto e distribuição do RHC n. 229.688/RS sobre a mesma matéria, o que torna inviável a admissão do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEANDER KONRATH VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LEANDER KONRATH VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial com o mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Individualização da conduta e insuficiência de fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição contemporânea de recurso próprio (recurso especial) com o mesmo objeto e distribuição do RHC n. 229.688/RS sobre a mesma matéria, o que torna inviável a admissão do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.