HC 1059761 - DECISAO

HC 1059761 - DECISAO

Porquanto o writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRE ROQUE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Art. 105, I, E, CF
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Parties

JEFERSON ANDRE ROQUE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.