HC 1062105 - DECISAO

HC 1062105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade; as alegações de nulidade relativas à busca e ao consentimento são controversas e demandam instrução e manifestação das instâncias ordinárias no contraditório; o habeas corpus substitutivo de recurso não é meio adequado para decidir controvérsias fáticas sem pronunciamento definitivo das instâncias regulares.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DAMACENA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Consentimento Para Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima

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Parties

LUCAS RIBEIRO DAMACENA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca em estabelecimento comercial realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 validade do consentimento para ingresso no estabelecimento e ônus de sua prova
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade; as alegações de nulidade relativas à busca e ao consentimento são controversas e demandam instrução e manifestação das instâncias ordinárias no contraditório; o habeas corpus substitutivo de recurso não é meio adequado para decidir controvérsias fáticas sem pronunciamento definitivo das instâncias regulares.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se