HC 1043329 - ACORDAO

HC 1043329 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, comprovaram materialidade e autoria; o agravante participou material e moralmente da fuga, tornando sua conduta típica mesmo não sendo o condutor; os crimes de omissão de socorro e evasão são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, afastando a consunção; e a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada diante dos maus antecedentes, além de o habeas corpus ser via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: JOSE RONALDO PERACINE; Corré: Jaqueline Cristiane Pandolpho Zanotti; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão De Socorro (art. 135 Cp), Evasão Do Local Do Acidente (art. 305 Ctb), Princípio Da Consunção, Insuficiência Probatória, Atipicidade, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Omissão De Socorro (art. 135 Cp) Evasão Do Local Do Acidente (art. 305 Ctb) Princípio Da Consunção Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

JOSE RONALDO PERACINE

Agravante/paciente

Jaqueline Cristiane Pandolpho Zanotti

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para manter a condenação
  2. 2 atipicidade do art. 305 do CTB quando o agente não é o condutor
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção ou reconhecimento de concurso entre os delitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, comprovaram materialidade e autoria; o agravante participou material e moralmente da fuga, tornando sua conduta típica mesmo não sendo o condutor; os crimes de omissão de socorro e evasão são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, afastando a consunção; e a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada diante dos maus antecedentes, além de o habeas corpus ser via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça