HC 1060522 - DECISAO

HC 1060522 - DECISAO

O STJ declarou manifesta incompetência para apreciar o habeas corpus porque o último ato decisório relevante foi uma decisão monocrática do STF em Reclamação Constitucional; contra tal decisão caberia agravo interno ao próprio STF (art. 1.021, CPC), razão pela qual não se conhece do pedido no STJ (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ARI ADILSON RIBEIRO; Reclamante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação Constitucional, Competência, Coisa Julgada Material, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

ARI ADILSON RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar decisão do STF proferida em Reclamação Constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão monocrática do STF por outro tribunal superior
  3. 3 preclusão e estabilização de decisões judiciais (coisa julgada material)

Ratio Decidendi

O STJ declarou manifesta incompetência para apreciar o habeas corpus porque o último ato decisório relevante foi uma decisão monocrática do STF em Reclamação Constitucional; contra tal decisão caberia agravo interno ao próprio STF (art. 1.021, CPC), razão pela qual não se conhece do pedido no STJ (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.