HC 1054218 - DECISAO

HC 1054218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; ex oficio, ao analisar as alegações, verifica-se que a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta da violência doméstica, risco à integridade da vítima, possibilidade de obstrução da instrução criminal e risco de fuga, além de precedentes que consideram insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILVAN VASCONCELOS FERREIRA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Vítima, Desproporcionalidade Da Custódia, Fuga
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN VASCONCELOS FERREIRA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presence of prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; ex oficio, ao analisar as alegações, verifica-se que a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta da violência doméstica, risco à integridade da vítima, possibilidade de obstrução da instrução criminal e risco de fuga, além de precedentes que consideram insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus