HC 1061943 - DECISAO

HC 1061943 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem documentos que comprovassem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal decorrente da suposta demora na análise de admissibilidade do Recurso Especial; diante da ausência de prova pré-constituída exigida pela jurisprudência, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS; Coatora: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS

Paciente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora excessiva na análise de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de coação ilegal por demora na análise do recurso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecer de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem documentos que comprovassem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal decorrente da suposta demora na análise de admissibilidade do Recurso Especial; diante da ausência de prova pré-constituída exigida pela jurisprudência, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.