RHC 229217 - DECISAO

RHC 229217 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso ordinário, negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade manifesta nos autos: o Tribunal de origem registrou convergência de elementos objetivos (denúncia anônima específica, campana/patrulhamento, visualização de droga no quarto e autorização do dono do estabelecimento) que, na cognição limitada própria do writ, justificam a existência de fundadas razões para ingresso e flagrante, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta fase.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador/terceiro
  3. 3 existência de flagrante e sua urgência

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso ordinário, negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade manifesta nos autos: o Tribunal de origem registrou convergência de elementos objetivos (denúncia anônima específica, campana/patrulhamento, visualização de droga no quarto e autorização do dono do estabelecimento) que, na cognição limitada própria do writ, justificam a existência de fundadas razões para ingresso e flagrante, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta fase.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.