HC 1058550 - DECISAO

HC 1058550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por supressão de instância em razão de indevida utilização do writ como substituto do agravo em execução; contudo, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, o STJ determinou que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito do habeas corpus caso não tenha sido interposto agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão que suspendeu as visitas por 180 dias.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Determinação, De Ofício, Para Que O Tribunal De Justiça a Quo Aprecie O Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Suspensão De Visitas, Ag Ravo Em Execução, Nulidade De Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Suspensão De Visitas Ag Ravo Em Execução Nulidade De Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Determinação, De Ofício, Para Que O Tribunal De Justiça a Quo Aprecie O Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que suspendeu o direito de visitas por 180 dias
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 Dever do STJ/Tribunal de verificar ilegalidade manifesta ex officio quando Tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por supressão de instância em razão de indevida utilização do writ como substituto do agravo em execução; contudo, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, o STJ determinou que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito do habeas corpus caso não tenha sido interposto agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão que suspendeu as visitas por 180 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando a existência de patente ilegalidade na decisão do Juízo da execução que suspendeu as visitas
  • Publique-se e intimem-se