HC 1061705 - DECISAO

HC 1061705 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus que objetiva impugnar indeferimento de pedido liminar proferido no Tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu; as alegadas nulidades e a ausência de requerimento de prisão pela acusação dependem de reexame fático-probatório e da juntada de peças essenciais, circunstâncias que impedem o provimento do writ na via estreita, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Sistema Trifásico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Sistema Trifásico +1 more

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar pelo Tribunal a quo
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize supressão de instância
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação do sistema trifásico

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus que objetiva impugnar indeferimento de pedido liminar proferido no Tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu; as alegadas nulidades e a ausência de requerimento de prisão pela acusação dependem de reexame fático-probatório e da juntada de peças essenciais, circunstâncias que impedem o provimento do writ na via estreita, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se