HC 1061799 - DECISAO

HC 1061799 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pleito; ademais, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência da instrução e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Instrução Deficiente
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Parties

JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude de prova digital por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pleito; ademais, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência da instrução e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.