HC 1060647 - DECISAO

HC 1060647 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que destacou elementos concretos e idôneos indicando dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002995-16.2017.8.08.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

LUCAS FRANCISCO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002995-16.2017.8.08.0026)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Prova da dedicação a atividades criminosas por elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que destacou elementos concretos e idôneos indicando dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.