RHC 225745 - DECISAO

RHC 225745 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação da via eleita diante da existência de recurso próprio (apelação) já interposto e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o exame na via mandamental, sendo a matéria demandante de reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: EMANUELE DOS SANTOS AGUIAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Busca Domiciliar, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELE DOS SANTOS AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (apelação criminal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ
  3. 3 omissão quanto ao enfrentamento do Tema 280/STF relativo ao ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação da via eleita diante da existência de recurso próprio (apelação) já interposto e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o exame na via mandamental, sendo a matéria demandante de reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.